Publicidade de casos judiciais não é uma prática de marketing jurídico permitida pela OAB. No entanto, isso pode mudar.
A OAB está analisando uma possibilidade de alteração do Provimento 205/2021 que deve passar a permitir esse tipo de publicidade.
Como será essa mudança? E enquanto ela não é analisada e aprovada, como seu escritório pode tirar proveito dos seus cases de sucesso e vitórias judiciais sem infringir as regras da OAB? Isso é possível, você sabia?
Existem outras formas pelas quais você pode aproveitar esses casos e reforçar a marca do seu escritório. Acompanhe a leitura e descubra!
Por que, até então, a publicidade de decisões judiciais é proibida?
O artigo 4º, §2º, do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, dispõe que “na divulgação de imagem, vídeo ou áudio contendo atuação profissional, inclusive em audiências e sustentações orais, em processos judiciais ou administrativos, não alcançados por segredo de justiça, serão respeitados o sigilo e a dignidade profissional e vedada a referência ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma, ressalvada a hipótese de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia.”
A intenção dessa proibição é a mesma que rege proibições como a de divulgar lista de clientes, por exemplo. A OAB busca proteger a advocacia contra práticas de mercantilização para a captação de clientela.
Entenda as mudanças que podem acontecer nas regras de publicidade advocatícia
Em 22/03/2025, o Colégio de Presidentes da OAB aprovou uma proposta de alteração do artigo 4º, §2º, do Provimento 205/2021, que, em regra, proíbe a referência ou menção a resultados ou decisões judiciais.
A proposta da OAB é de passar a permitir a divulgação de decisões judiciais — naturalmente, se respeitados alguns critérios; entre eles, a necessidade de que a divulgação tenha caráter exclusivamente informativo e pedagógico. Seguirão proibidas a exposição de dados sigilosos e sensíveis e a mercantilização da advocacia.
Segundo o Presidente da OAB/MS, Bito Pereira, que expôs o tema ao Colegiado, essa alteração visaria beneficiar sobretudo os advogados jovens e/ou advogados que não podem investir tanto em marketing, ajudando-os a divulgar seu trabalho.
Até o momento em que esse artigo é publicado, a alteração ainda não está valendo, e o Colégio a encaminharia para apreciação do Conselho Pleno.
Como tirar o melhor proveito das decisões judiciais favoráveis e cases de sucesso do seu escritório sem infringir as regras de publicidade da OAB
Enquanto não é aprovada e regulamentada a permissão de divulgação de decisões judiciais e resultados, é fundamental continuar seguindo à risca o disposto no artigo 4º, §2º, do Provimento 205/2021. Assim, é essencial focar na criação de conteúdo educativo e informativo, sem mencionar diretamente resultados específicos de casos concretos. Algumas estratégias eficientes e seguras que você pode usar são:
Transforme o seu caso de sucesso em cases informativos
Em vez de divulgar uma decisão judicial específica ou um resultado conquistado, você pode aproveitar o aprendizado que teve com o caso e criar conteúdos sobre isso.
Explique a tese que fundamentou a vitória, aborde as principais dúvidas sobre esse tipo de ação e como elas podem impactar empresas e clientes, de forma abstrata e sem indicar as partes.
Cultive um bom relacionamento com a imprensa
O Provimento 205/2021, ao proibir a divulgação de decisões judiciais, ressalva a hipótese de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia. Por isso, é importante manter um bom relacionamento com jornalistas e veículos de comunicação especializados no seu segmento ou segmentos correlacionados.
É importante que seu escritório esteja no radar desses profissionais, para que eles possam procurar você quando tomarem conhecimento de um caso favorável e queiram obter mais informações junto a você.
Aposte nos reposts e compartilhamentos
Quando alguma decisão judicial patrocinada por escritório for notícia na mídia, você pode compartilhar o post, sem patrocinar. No entanto, é importante garantir que isso ocorra de forma espontânea, sem qualquer indução ou incentivo por parte do escritório, e sem adicionar textos promocionais sensacionalistas.
Dessa forma, seu escritório pode utilizar vitórias e experiências profissionais como fonte de autoridade e credibilidade sem ferir as normas de publicidade da OAB.
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Alexandre de Souza Teixeira
Head – Sócio Fundador da IN COMPANY e especialista em marketing médico e saúde em geral.
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