A OAB atua na regulamentação e fiscalização do marketing jurídico, por meio de seus atos normativos, da Coordenação Nacional de Fiscalização, do CMJ e várias outras formas.
Além de conhecer as normas da OAB sobre publicidade advocatícia e marketing jurídico, também é fundamental que os advogados conheçam a atuação da OAB nesse sentido, inclusive para estar sempre atualizado e mais próximo do órgão.
Nesse artigo, você vai conhecer mais sobre o papel da OAB na orientação, regulamentação e fiscalização do marketing jurídico. Aproveite!
Qual é o papel da OAB na orientação e regulamentação do marketing jurídico?
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) regulamenta o marketing jurídico ou publicidade advocatícia. Isso é feito por meio do Código de Ética e Disciplina da OAB, que foi aprovado e editado pelo CFOAB, e por outros atos como o Provimento n. 205/2021.
Essa competência é delegada na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), a qual determina no seu art. 33, parágrafo único, que o Código de Ética e Disciplina regula a publicidade advocatícia.
Além da atividade regulamentadora, a OAB também cumpre um papel educativo por meio de campanhas e conteúdos que têm o objetivo de informar e conscientizar advogados sobre as diretrizes de publicidade na advocacia ou marketing jurídico.
Ademais, a OAB tem um Comitê Regulador do Marketing Jurídico (CMJ), ao qual cabe a tarefa de unificar a interpretação das normas sobre marketing jurídico, podendo ainda propor a atualização das normas.
Qual é a diferença entre marketing jurídico e publicidade advocatícia?
Embora, na prática, as expressões “publicidade advocatícia” e “marketing jurídico” sejam usadas de forma intercambiável por muitas pessoas, elas não necessariamente significam a mesma coisa.
A publicidade, como a interpretação literal sugere, está mais relacionada a comunicação. Já o marketing envolve mais coisas além da comunicação, inclusive táticas de relacionamento e conversão. O Estatuto e o Código de Ética e Disciplina da OAB falam em publicidade, mas o Provimento n. 205/2021 já traz o termo “marketing jurídico”.
O fato é que, independente de estarmos falando de publicidade ou marketing na advocacia, ambos ficam sujeitos à regulamentação da OAB.
Qual o poder da OAB perante os advogados no que se refere ao marketing jurídico?
No âmbito da OAB, é possível que o advogado seja alvo de um processo ético-disciplinar e sofra sanções, se incorrer em infrações decorrentes do marketing feito em desacordo com as normas de regulamentação do marketing jurídico.
A OAB tem o poder de aplicar sanções como a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
As normas da OAB sobre marketing jurídico se aplicam a todas as plataformas?
Segundo Milena Gama, atual Presidente do Comitê Regulador de Marketing Jurídico, as normas da OAB sobre marketing jurídico se aplicam a qualquer plataforma.
Ou seja: as normas se aplicam a redes sociais, sites na Internet, e até mesmo empresas que oferecem serviços jurídicos.
Como a OAB fiscaliza o marketing jurídico?
As Seccionais da OAB têm Comissões de Fiscalização da atividade advocatícia. O Conselho Federal, por sua vez, a Coordenação Nacional de Fiscalização, à qual é possível encaminhar denúncias formais.
Qual é a importância da regulamentação do marketing jurídico?
A regulamentação sempre foi uma demanda da classe, sobretudo para garantir maior segurança jurídica e esclarecimento a todos os advogados.
Ademais, regulamentar o marketing jurídico é garantir que os preceitos do Código de Ética e Disciplina sejam seguidos. É importante que esses preceitos não norteiem apenas a atuação do advogado no seu dia a dia, perante seus clientes e as partes processuais, mas também na forma como ele aparece para a sociedade e as práticas que usa para tentar conquistar novos clientes.
Quer saber mais sobre MARKETING JURÍDICO e as estratégias permitidas pela OAB que atraem os melhores resultados?
Como advogado, você sabe que deve estudar e se atualizar sempre.
No tocante ao marketing jurídico, não é diferente.
As práticas, hábitos culturais, tecnologias mudam sempre, e com isso, é essencial acompanhar os posicionamentos da OAB, ou no mínimo conhecer bem a base para saber como melhor interpretá-la diante das novas realidades.
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Alexandre de Souza Teixeira
Head – Sócio Fundador da In Company e especialista em marketing jurídico desde 2005.
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