Leis são a matéria-prima do trabalho de todo advogado. Na hora de fazer marketing, elas também são importantes. Marketing não abrange apenas habilidades de comunicação e vendas. E também se engana quem acha que as únicas normas que um advogado deve seguir pra fazer marketing jurídico são as normas da OAB!
Nós selecionamos 5 leis/normas que entendemos como fundamentais para quem vai atuar em projetos de marketing jurídico. Naturalmente, essa lista não é exaustiva, ou seja, outras leis ou normas podem ser importantes e incidirem no caso concreto também. Mas essas são fundamentais; não dá pra sequer começar a planejar algo sobre marketing jurídico sem no mínimo saber da existência delas!
Quer saber quais são?
Confira nosso artigo!
Disclaimer:
Esse é um artigo de teor informativo e não equivale a uma consulta jurídica.
A In Company é uma agência de marketing especializada em estratégias de marketing jurídico, mas não somos uma consultoria jurídica.
5 leis ou normas que você precisa conhecer para fazer marketing jurídico
Algumas você certamente conhece, outras você tem ciência de que existem mas talvez nunca tenha se aprofundado. De qualquer modo, o importante é que você tenha noção de que essas 5 leis precisam ser observadas na hora de planejar, criar e executar estratégias de marketing jurídico.
A lista abaixo não vai exaurir o tema da legislação aplicável ao marketing jurídico e marketing em geral, mas vai te fornecer uma boa visão da complexidade desse universo.
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Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Resolução n. 02/2015)
Nossa primeira recomendação não poderia ser outra!
O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece as diretrizes éticas que os advogados devem seguir em suas práticas profissionais, inclusive na publicidade de seus próprios serviços!
O Capítulo VIII (arts. 37 a 47-A) do Código trata exclusivamente sobre a publicidade profissional. Um grande destaque desses artigos é a definição de que a publicidade do advogado deve ter caráter meramente informativa (art. 37, caput). Esse preceito é fundamental e vai te ajudar a direcionar todo o seu planejamento de marketing, sabendo de antemão que algumas ações não precisam e nem podem sequer ser incluídas nas suas campanhas (por exemplo, ações de promoção pessoal ou oferta direta de serviços).
Mas não é apenas o Capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina que importam para o marketing jurídico. Todo o Código é informado por princípios e normas que também devem ser observados quando um advogado faz marketing. Como exemplo, podemos citar o dever de abster-se de “utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente” (art. 2º, VIII, “a”), o que também pode se aplicar à influência obtida por meio das redes sociais, do marketing digital, relacionamento com imprensa etc.
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Provimento n.º 205/2021 do CFOAB
O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB complementa as normativas sobre marketing jurídico do Código de Ética, estabelecendo diretrizes específicas para a publicidade na advocacia. Ele também traz conceitos, o que, como advogado, você sabe que é fundamental. Um destaque é o próprio conceito de marketing jurídico:
- “especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do exercício da advocacia” (art. 2º, I);
- assim como o conceito de marketing de conteúdos jurídicos: “estratégia de marketing que se utiliza da criação e da divulgação de conteúdos jurídicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunicação, voltada para informar o público e para a consolidação profissional do(a) advogado(a) ou escritório de advocacia“ (art. 2º, II).
O Provimento também traz disposições expressas sobre práticas que podem ou não podem ser exercidas, enfrentando de forma bastante corajosa questões relacionadas a compras de palavras-chave, realização de lives, entre outras.
Por isso, é sempre bom consultar o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Ele deve ser a sua bússola no momento de selecionar as estratégias de marketing jurídico que você vai usar!
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Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014)
Para quem vai fazer marketing digital, conhecer o Marco Civil da Internet é essencial. Afinal, essa Lei disciplina uma série de direitos dos usuários da Internet, que você, enquanto profissional que usará a Internet para alcançar outras pessoas, deve respeitar.
Podemos citar, por exemplo, o direito à “acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário” (art. 7º, XII). Você sabia que a acessibilidade é um dos princípios considerados no momento de pensar a experiência do usuário (User Experience) no marketing digital?
Outro ponto importante da Lei n.º 12.965/2014 diz respeito à responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Essa responsabilidade pode recair sobre você, como pessoa natural ou jurídica provedora de conteúdo.
Por fim, vale destacar que o Marco Civil antecipou várias questões relacionadas à coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que futuramente foram melhor disciplinadas pela LGPD, tema do nosso próximo item.
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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018)
O inbound marketing, assim como várias outras estratégias de marketing jurídico digital, faz uso de dados pessoais. Por isso, é fundamental saber o que a lei diz sobre como e quando isso pode ser feito.
Ao realizar campanhas de marketing jurídico, é essencial garantir a conformidade com a LGPD, obtendo o consentimento explícito dos clientes para o uso de seus dados. A transparência na coleta e no processamento de informações pessoais é crucial para proteger a privacidade dos seus leads e clientes.
Existem protocolos específicos que podem ser implementados em campanhas de marketing, inclusive mediante o uso de um software especializado. Nunca subestime a importância dessa etapa do seu planejamento de marketing, pois o risco jurídico, reputacional e as sanções aplicáveis no âmbito da LGPD podem ser bastante graves.
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Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98)
As leis de propriedade intelectual não são grandes conhecidas de todos os advogados, mas é importante conhecer um mínimo sobre elas para fazer marketing, sobretudo a Lei de Direitos Autorais. Essa lei vai te ajudar a entender sobre as hipóteses e requisitos em que você pode fazer uso de imagens e conteúdos de terceiros, bem como, sobre quando pode tomar medidas em face de terceiros que usem os seus conteúdos também.
Como regra, todo uso de obras protegidas por direitos autorais depende de autorização prévia e expressa do autor (art. 29). Essa regra incide independente de o uso ter ou não uma finalidade comercial; mas saiba que, na seara do marketing, qualquer uso pode ser considerado uso com finalidade comercial.
É primordial que sempre se faça um uso lícito de obras protegidas por direitos autorais ao selecionar os conteúdos, imagens, vídeos, elementos gráficos que vão compor a sua estratégia de marketing jurídico.
Essas leis/normas já estavam no seu radar?
O marketing jurídico pode ser bastante minucioso e complexo! Por isso, vale a pena contar com ajuda especializada.
Estamos aqui para te ajudar, mas enquanto isso, se quiser continuar aprendendo sobre marketing jurídico, desde os conceitos mais básicos até as estratégias mais comumente aplicadas na prática, aproveite também as oportunidades abaixo:
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Alexandre de Souza Teixeira
Head – Sócio Fundador da In Company e especialista em marketing jurídico desde 2005.
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